Decreto nº 279 de 07 de agosto de 1935 – Aprova o regulamento que estabelece as normas e que deve obedecer a duração do trabalho no serviço ferroviário.
Assinado pelo presidente Getúlio Vargas e pelo ministro dos Negócios de Trabalho, Indústria e Comércio Agamenon Magalhães.
